separador Contactos separador Newsletter separador Links separador Mapa do Portal separador  Executar Procura

cabecalho


icon 
 
LICENCIAMENTOS
Pedido de 2as Vias de documentos de licenciamento 

O custo da emissão de certidões de documentos administrativos é o fixado no nº 4 do artigo 20º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pela última alteração operada pelo Decreto-Lei nº 209/2012, de 19 de Setembro, dada, não só à semelhança do serviço prestado, como também o facto de ser o preço mais baixo praticado pelos serviços da Administração Pública Central.

Assim, quando as entidades solicitem à ARSLVT uma segunda via da licença ou respetivas adendas, a sua emissão terá o custo de 22,00€ (vinte e dois euros).

Uma vez emitida a certidão, os serviços da ARSLVT estabelecerão contacto com a entidade requerente, indicando que a certidão se encontra emitida e que poderá ser levantada nos serviços financeiros da ARS, mediante o pagamento do referido valor.

Caso o requerente pretenda que o documento seja enviado pelo correio, o pedido só será satisfeito nesses moldes, mediante pagamento prévio do valor da certidão e dos correspondentes encargos de correio, a efetuar por cheque ou vale de correio, emitido à ordem da ARSLVT, IP.

Ver Circular Informativa nº 15/2012 de 22/11/2012


pixel