1)   Lembra-se que as unidades privadas de serviços de saúde (UPS) em funcionamento e que não se encontrem licenciadas ao abrigo de legislação anterior, dispõem de um ano, após a publicação das respetivas Portarias, para se adequarem ao Novo Regime do Licenciamento (Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro).

2)   O procedimento de licenciamento para UPS de maior complexidade, que requer instrução de processo documental (também designado “normal”), abrange as seguintes tipologias:

i)       Unidades de Obstetrícia e Neonatologia
ii)      Unidades com Internamento
iii)     Unidades com Cirurgia de Ambulatório
iv)     Unidades de diálise (Hemodiálise)

3)   O procedimento de licenciamento das UPS destas tipologias faz-se:

a) Mediante preenchimento de declaração eletrónica disponível no sítio da Internet da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) – link no sítio da internet da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (ARSLVT, I.P.) – na qual o requerente se responsabiliza pelo cumprimento integral dos requisitos de funcionamento exigíveis para a atividade que se propõe exercer ou que exerce;
b) Deverá ainda ser entregue no Núcleo de Estudos e Planeamento - Licenciamentos da ARLSVT, processo documental (preferencialmente entregue em CD), constituído pelos elementos instrutórios definidos na respetiva Portaria.

4)   Antes de iniciar um contacto com a ARSLVT, I.P. ou com a ERS, o interessado deverá consultar a legislação disponível, recomendando-se ainda que leia a informação que se disponibiliza neste espaço, pois poderá ser esclarecedora para o procedimento de licenciamento que terá de realizar.

5)   A competência de licenciamento é exclusiva da ARS, I.P. territorialmente competente.

6)   Todavia, antes de iniciar o procedimento de licenciamento, é importante tomar algumas medidas, legalmente previstas, relativas ao modo como o procedimento de licenciamento se desenvolverá eletronicamente e sem as quais não será possível o mesmo.
Para realizar o processo de licenciamento, o requerente deverá aceder ao sítio da Internet da ERS www.ers.pt (Licenciamento https://www.ers.pt/pages/55) pois é esta entidade que fornece o suporte e apoio informático, nomeadamente no que diz respeito ao formulário eletrónico e à assinatura digital. Antes de iniciar um contacto com a ERS ou ARS, I.P.  o requerente deverá ver os vídeos demonstrativos que a ERS disponibiliza no seu sítio da internet no link atrás indicado e ter em conta os seguintes aspetos:

a) Assinatura digital qualificada: o requerente deverá estar dotado de uma assinatura digital qualificada, sem a qual não se poderá iniciar o procedimento de licenciamento. O requerente deverá aceder ao sítio da Internet da ERS (Licenciamento https://www.ers.pt/pages/55) e, se necessário, pedir esclarecimentos sobre esta matéria, a esta mesma entidade.
b) Procedimento de Registo Obrigatório ERS: antes de iniciar o seu processo de registo, deverá ler atentamente a Portaria 52/2011, de 27 de Janeiro e a Nota explicativa presente neste link: https://www.ers.pt/pages/88.
c) Licenciamento Eletrónico: http://www2.ers.pt/ERS/login.aspx?ReturnUrl=/ers/gestao/default.aspx. Neste link poderá obter a “senha de acesso”, caso ainda não a tenha.
d) Deverá ser feita a recolha das coordenadas de georreferenciação das unidades que pretendam licenciar, condição exigida legalmente para o licenciamento.  

1)   Caso tenha dúvidas relativas à legislação aplicável a cada tipologia de unidades privadas de serviços de saúde, sua aplicabilidade e execução, deverá dirigi-las à ARSLVT, I.P. (Contactos), já que é esta entidade que é territorialmente competente e responsável pelo licenciamento das unidades privadas de saúde da sua área de influência.

2)   A ERS só prestará apoio a questões que se prendam com a aplicação informática (preenchimento do formulário eletrónico e assinatura digital). A ARSLVT, I.P. não prestará apoio a questões que se prendam com a aplicação informática.

REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
O Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro define o novo regime jurídico do licenciamento das Unidades Prestadoras de Serviços de Saúde.
Nos termos do artigo 27.º do supra referido Decreto-Lei, o mesmo só produz efeitos após a publicação da Portaria que aprova os requisitos técnicos para cada tipologia. Foi publicada a Portaria 615/2010, de 3 de agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Recomenda-se a leitura e o conhecimento integral dos diplomas citados.

PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO:
O procedimento de licenciamento destas tipologias de unidades privadas de saúde requer instrução de processo documental no âmbito do pedido de licenciamento.

- Pedido de licenciamento:
O pedido de licenciamento é feito pelo requerente através da submissão eletrónica de formulário disponível no sítio da Internet da ERS (http://www2.ers.pt/ERS/login.aspx?ReturnUrl=%2fers%2fgestao%2fdefault.aspx), na qual se responsabiliza pelo cumprimento integral dos requisitos de funcionamento exigíveis para a atividade que se propõe exercer ou que exerce (definidos na Portaria 615/2010, de 3 de agosto).

- Documentos a apresentar no âmbito da instrução do pedido de licenciamento:
O pedido de licenciamento deverá ainda ser instruído com os seguintes documentos definidos no artigo 11.º da Portaria 615/2010, de 3 de agosto e entregue no Núcleo de Estudos e Planeamento - Licenciamentos da ARLSVT (preferencialmente em CD; caso tal não seja possível, o processo deve ser entregue em suporte papel devidamente organizado):

1) Cópia autenticada do cartão de identificação de pessoa coletiva ou no caso de pessoa singular do bilhete de identidade do requerente e do respetivo cartão de contribuinte;
2) Declaração de compromisso de entrega da relação nominal do pessoal e respetivo mapa com a distribuição pelos diferentes grupos profissionais, no prazo máximo de 60 dias a contar da data da licença de funcionamento;
3) Memória descritiva e justificativa (indicando o número de camas de internamento, o número de salas de operações, o número de salas de partos e a designação dos serviços ou valências de que a unidade dispõe) e telas finais dos projetos de arquitetura, instalações e equipamentos elétricos, instalações e equipamentos mecânicos e instalações e equipamentos de águas e esgotos relativos às instalações em que a unidade deverá funcionar, assinados por técnicos devidamente habilitados;
4) Autorização de utilização para comércio ou serviços ou indústria ou outra finalidade mais específica emitida pela câmara municipal competente;
5) Certificado da Autoridade Nacional de Proteção Civil ou equivalente que comprove o cumprimento do regulamento de segurança contra incêndios;
6) Certidão atualizada do registo comercial.

Adicionalmente e no sentido de obviar a verificação das “condições de licenciamento”, previstas no nº1 do artigo 12º da Portaria nº 615/2010, de 3 de agosto, a entidade requerente deverá ainda entregar:

1) Declaração de idoneidade do requerente devidamente autenticada. No caso de pessoa coletiva, esta deve ser preenchida pelos administradores/diretores/gerentes que detenham a direção efetiva da UPS;
2) Certificado de idoneidade profissional dos elementos da direção clínica, emitido pela respetiva Ordem;
3) Declaração de compromisso quanto ao cumprimento dos requisitos que permitam a garantia da qualidade técnica dos cuidados e tratamentos a prestar, bem como dos equipamentos de que ficarão dotados.

DOCUMENTOS A DISPOR EM ARQUIVO:
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 615/2010, de 03 de agosto, é ainda responsabilidade do requerente manter em arquivo a seguinte documentação, nomeadamente para efeitos de consulta no âmbito da vistoria:

1) Cópia do contrato com entidade certificada para a gestão de resíduos hospitalares;
2) Relatório com os resultados das medições de isolamento dos pavimentos anti estáticos ou documento com as características técnicas deste pavimento.

Adicionalmente, se aplicável, e de acordo com o n.º 3 do citado artigo, as unidades de obstetrícia e neonatologia devem dispor ainda em arquivo da seguinte documentação:

1) Certificado ou licença de exploração das instalações elétricas (dispensável quando tiver autorização de utilização atualizada);
2) Cópia do termo de responsabilidade pela exploração das instalações elétricas;
3) Certificado de inspeção das instalações de gás;
4) Documento comprovativo do controlo sanitário da água. 

O Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de Outubro define o novo regime jurídico do licenciamento das Unidades Prestadoras de Serviços de Saúde.
Nos termos do artigo 27.º do supra referido Decreto-Lei, o mesmo só produz efeitos após a publicação da Portaria que aprova os requisitos técnicos para cada tipologia. Foi publicada a Portaria n.º 290/2012, de 24 de Setembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento, tendo entrado em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Recomenda-se a leitura e o conhecimento integral dos diplomas citados.

PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO:
O procedimento de licenciamento destas tipologias de unidades privadas de saúde requer instrução de processo documental no âmbito do pedido de licenciamento.

 - Documentos a apresentar no âmbito da instrução do pedido de licenciamento:
O pedido de licenciamento deverá ainda ser instruído com os seguintes documentos definidos no artigo 8.º da Portaria n.º 290/2012, de 24 de setembro e entregue no Núcleo de Estudos e Planeamento - Licenciamentos da ARLSVT, I.P. (preferencialmente em CD; caso tal não seja possível, o processo deve ser entregue em suporte papel devidamente organizado):

1) Cópia autenticada do cartão de identificação de pessoa coletiva ou no caso de pessoa singular do bilhete de identidade do requerente e do respetivo cartão de contribuinte;
2) Declaração de compromisso de entrega da relação nominal do pessoal e respetivo mapa com a distribuição pelos diferentes grupos profissionais, no prazo máximo de 60 dias a contar da data da licença de funcionamento;
3) Memória descritiva e justificativa (indicando o número de salas de operações e a designação dos serviços ou valências de que a unidade dispõe) e telas finais dos projetos de arquitetura, instalações e equipamentos elétricos, instalações e equipamentos mecânicos e instalações e equipamentos de águas e esgotos relativos às instalações em que a unidade deverá funcionar, assinados por técnicos devidamente habilitados;
4) Autorização de utilização para comércio ou serviços ou indústria ou outra finalidade mais específica emitida pela câmara municipal competente;
5) Certificado da Autoridade Nacional de Proteção Civil ou equivalente que comprove o cumprimento do regulamento de segurança contra incêndios;
6) Certidão atualizada do registo comercial.

Adicionalmente e no sentido de obviar a verificação das “condições de licenciamento”, previstas no nº1 do artigo 9º da Portaria nº 290/2012, de 24 de setembro, a entidade requerente deverá ainda entregar:

1) Declaração de idoneidade do requerente devidamente autenticada. No caso de pessoa coletiva, esta deve ser preenchida pelos administradores/diretores/gerentes que detenham a direção efetiva da UPS;
2) Certificado de idoneidade profissional dos elementos da direção clínica, emitido pela respetiva Ordem;
3) Declaração de compromisso quanto ao cumprimento dos requisitos que permitam a garantia da qualidade técnica dos cuidados e tratamentos a prestar, bem como dos equipamentos de que ficarão dotados.

DOCUMENTOS A DISPOR EM ARQUIVO:
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 290/2012, de 24 de setembro, é ainda responsabilidade do requerente manter em arquivo a seguinte documentação, nomeadamente para efeitos de consulta no âmbito da vistoria:

1) Cópia do contrato com entidade certificada para a gestão de resíduos hospitalares;
2) Relatório com os resultados das medições de isolamento dos pavimentos anti estáticos ou documento com as características técnicas deste pavimento.

Adicionalmente, se aplicável (e de acordo com o disposto no n.º 4 do supra referido art.º 8.º), as unidades que disponham de internamento devem dispor ainda em arquivo da seguinte documentação:

1) Certificado ou licença de exploração das instalações elétricas (dispensável quando tiver autorização de utilização atualizada);
2) Cópia do termo de responsabilidade pela exploração das instalações elétricas;
3) Certificado de inspeção das instalações de gás;
4) Documento comprovativo do controlo sanitário da água.
5) Certificação das instalações de gases medicinais;
6) Certificado energético das instalações de climatização.

REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
O Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, define o novo regime jurídico do licenciamento das Unidades Prestadoras de Serviços de Saúde.
Nos termos do artigo 27.º do supra referido Decreto-Lei, o mesmo só produz efeitos após a publicação da Portaria que aprova os requisitos técnicos para cada tipologia, tendo sido publicada a Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório, tendo entrado em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Recomenda-se a leitura e o conhecimento integral dos diplomas citados.

Definição: para efeitos da Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro, considera -se cirurgia de ambulatório a intervenção cirúrgica programada, realizada sob anestesia geral, loco -regional ou local que pode ser realizada em instalações próprias, com segurança e de acordo com as atuais leges artis, em regime de admissão e alta do doente no mesmo dia.

PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO:
O procedimento de licenciamento destas tipologias de unidades privadas de saúde requer instrução de processo documental no âmbito do pedido de licenciamento.

- Pedido de licenciamento:
O pedido de licenciamento é feito pelo requerente através da submissão eletrónica de formulário disponível no sítio da Internet da ERS (http://www2.ers.pt/ERS/login.aspx?ReturnUrl=%2fers%2fgestao%2fdefault.aspx), na qual se responsabiliza pelo cumprimento integral dos requisitos de funcionamento exigíveis para a atividade que se propõe exercer ou que exerce (Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro).

 - Documentos a apresentar no âmbito da instrução do pedido de licenciamento:
O pedido de licenciamento deverá ainda ser instruído com os seguintes documentos definidos no artigo 8.º da Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro e entregue no Núcleo de Estudos e Planeamento - Licenciamentos da ARLSVT, I.P. (preferencialmente em CD; caso tal não seja possível, o processo deve ser entregue em suporte papel devidamente organizado):

1) Cópia autenticada do cartão de identificação de pessoa coletiva ou no caso de pessoa singular do bilhete de identidade do requerente e do respetivo cartão de contribuinte;
2) Declaração de compromisso de entrega da relação nominal do pessoal e respetivo mapa com a distribuição pelos diferentes grupos profissionais, no prazo máximo de 60 dias a contar da data da licença de funcionamento;
3) Memória descritiva e justificativa (indicando o número de salas de operações e a designação dos serviços ou valências de que a unidade dispõe) e telas finais dos projetos de arquitetura, instalações e equipamentos elétricos, instalações e equipamentos mecânicos e instalações e equipamentos de águas e esgotos relativos às instalações em que a unidade deverá funcionar, assinados por técnicos devidamente habilitados;
4) Autorização de utilização para comércio ou serviços ou indústria ou outra finalidade mais específica emitida pela câmara municipal competente;
5) Certificado da Autoridade Nacional de Proteção Civil ou equivalente que comprove o cumprimento do regulamento de segurança contra incêndios;
6) Certidão atualizada do registo comercial.

Adicionalmente e no sentido de obviar a verificação das “condições de licenciamento”, previstas no nº1 do artigo 9º da Portaria nº 291/2012, de 24 de setembro, a entidade requerente deverá ainda entregar:

1) Declaração de idoneidade do requerente devidamente autenticada. No caso de pessoa coletiva, esta deve ser preenchida pelos administradores/diretores/gerentes que detenham a direção efetiva da UPS;
2) Certificado de idoneidade profissional dos elementos da direção clínica, emitido pela respetiva Ordem;
3) Declaração de compromisso quanto ao cumprimento dos requisitos que permitam a garantia da qualidade técnica dos cuidados e tratamentos a prestar, bem como dos equipamentos de que ficarão dotados

DOCUMENTOS A DISPOR EM ARQUIVO:
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro, é ainda responsabilidade do requerente manter em arquivo a seguinte documentação, nomeadamente para efeitos de consulta no âmbito da vistoria:

1) Cópia do contrato com entidade certificada para a gestão de resíduos hospitalares;
2) Relatório com os resultados das medições de isolamento dos pavimentos anti estáticos ou documento com as caraterísticas técnicas deste pavimento.

Adicionalmente, se aplicável (e de acordo com o disposto no n.º 4 do supra referido art.º 8.º), a unidade deverá dispor ainda em arquivo da seguinte documentação:

             1) Certificado ou licença de exploração das instalações elétricas (dispensável quando tiver autorização de
             útil)

             (dispensável quando tiver autorização de utilização atualizada);
             2) Cópia do termo de responsabilidade pela exploração das instalações elétricas;
             3) Certificado de inspeção das instalações de gás;
             4) Documento comprovativo do controlo sanitário da água;
             5) Certificação das instalações de gases medicinais;
             6) Certificado energético das instalações de climatização.

ARSLVT, , I.P. – NEP: Informação atualizada em janeiro de 2014