Os diplomas a seguir referidos contém indicações essenciais, de cumprimento obrigatório, para elaboração de projetos de arquitetura das unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde. De sublinhar, no entanto, que a consulta à legislação vigente não deve esgotar-se na listagem que se apresenta em seguida.
Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de agosto
Eliminação de barreiras arquitetónicas
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS
Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
Portaria n° 1532/2008, de 29 de dezembro
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE)
COMPORTAMENTO TÉRMICO/CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA
Decreto-Lei n.º 80/2006, de 04 de abril
Aprova o regulamento das características de comportamento técnico de edifícios (RCCTE) - (Revogado)
Decreto-Lei n.° 79/2006, de 4 de Abril
Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios - (Revogado)
Decreto-Lei n.° 78/2006, de 4 de Abril
Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios - (Revogado)
O Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto
Aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, transpondo ainda a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro
Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 31.º e do n.º 3 do artigo 50.º, ambos do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto.
Decreto-Lei nº 110/91, de 18 de março
Estabelece diversas normas relativas a vistorias, revistorias, inspeções e reinspecções periódicas de elevadores
Portaria nº 376/91 de 2 de Maio
Aprova o regulamento de Segurança de Ascensores Eléctricos (RSAE)
Decreto-Lei nº 295/98 de 22 de Setembro
Estabelece os princípios gerais de segurança a que devem obedecer os ascensores e respetivos componentes de segurança e define os requisitos necessários à sua colocação no mercado, assim como à avaliação da conformidade e à marcação CE de conformidade
Decreto-Lei nº 320/2002, de 28 de dezembro
Estabelece as condições de manutenção para elevadores instalados a partir de 1 de Julho de 1999, unificando num único diploma legal as regras relativas à manutenção e inspecção de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, e atribuição da competência de licenciar e fiscalizar os equipamentos às câmaras municipais
Decreto-Lei n.º 176/2008, de 26 de agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, que estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respetivos componentes e que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas, que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores
Decreto-Lei n.° 129/2002, de 11 de Maio
Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios
Decreto-Lei n.° 96/2008, de 9 de Junho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios
ENERGIA ELETRICA/INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de dezembro
Aprova os Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e de Instalações Coletivas de Edifícios e Entradas