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Programa de Formação
Legislação 


Portaria nº 300/2009 
(Programa de Formação)


Regime Jurídico de Internato

Dec-Lei nº 45/2009
(alteração ao Dec-Lei nº 203/2004)

Dec-Lei nº 60/2007
(alteração ao Dec-Lei nº 203/2004)

Dec-Lei nº 203/2004
(alteração ao Dec-Lei nº 203/2004)

Portaria nº 251/2011 

(Regime Jurídico do Internato
)


Regulamento do Internato Médico

Portaria nº 183/2006

Portaria nº 251/2011


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