Legislação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2005. DR 81 SÉRIE I-B de 2005-04-27
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os princípios fundamentais orientadores da estruturação dos cuidados de saúde às pessoas idosas e às pessoas em situação de dependência.

Decreto-Lei n.º 101/2006. DR 109 SÉRIE I-A de 2006-06-06
Ministério da Saúde

Cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Decreto-Lei n.º 115/2006. DR 114 SÉRIE I-A de 2006-06-14
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais.

Despacho n.º 19040/2006, de 19 de Setembro

Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Define a constituição, organização e as condições de funcionamento das equipas que asseguram a coordenação da Rede a nível regional e a nível local.

Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de Setembro

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI.

Recomendações sobre Instalações para Cuidados Continuados
Documento da ex-Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde (para o qual remete o n.º 3 do Anexo I da Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de Setembro) que define os requisitos respeitantes à instalação das unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Declaração de Rectificação n.º 101/2007, de 29 de Outubro

Rectifica os números 8.º, 12.º e 16.º da Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de Setembro.

Despacho normativo n.º 34/2007, de 19 de Setembro

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Define os termos e as condições em que a segurança social comparticipa os utentes pelos encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades de média duração e reabilitação e de longa duração e manutenção da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

Actualização dos preços constantes da tabela anexa à Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de Setembro.

Portaria n.º 189/2008, de 19 de Fevereiro

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Fixa o valor dos encargos com medicamentos, realização de exames auxiliares de diagnóstico e apósitos e material de penso para tratamento de úlceras de pressão.

Despacho conjunto n.º 2732/2009, de 21 de Janeiro

Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Identifica, no anexo, as unidades da RNCCI.