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Programa de Rescisões por Mútuo Acordo 
 

 

O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo é uma iniciativa inserida no processo de reforma do Estado. É de adesão totalmente voluntária e permite aos trabalhadores da Administração Central do Estado a rescisão do seu vínculo de trabalho mediante o recebimento de uma compensação.

 O programa decorre entre 1 de Setembro e 30 de Novembro de 2013. Neste período, o trabalhador pode apresentar o seu requerimento para análise dos serviços. A cessação produz efeitos a partir do dia 31 de Dezembro de 2013, em caso de cumprimento dos requisitos, de verificação da disponibilidade e da manutenção de interesse do trabalhador.

Saiba como funciona:

Ligação à Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP):

http://www.dgap.gov.pt/upload/programa/

Cartaz - Programa SEAP  

Panfleto - Programa SEAP

 

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