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DOCUMENTOS E PUBLICAÇÕES
Listas Nominativas 

A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, (LVCR) veio definir e regular os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas e, complementarmente, o regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público.

Nos termos do disposto no art. n.º 109 da citada Lei, foi elaborada a Lista Nominativa das transições e manutenções, desta Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., nela constando todos os trabalhadores de cada órgão ou serviço, bem como os que nele se encontram a exercer funções, nomeadamente, em situação de mobilidade ou comissão de serviço.

Esta lista reporta-se, em todos os casos, a 1 de Janeiro de 2009, data da entrada em vigor do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, tendo sido devidamente homologada superiormente, e é nesta data tornada pública por afixação nestes Serviços e na página electrónica mas, também, notificada a cada um dos trabalhadores.

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