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ESTRUTURA ORGÂNICA
Gabinete Jurídico e do Cidadão 

GJC

O Gabinete Jurídico e do Cidadão é uma unidade orgânica da ARSLVT, IP, à qual compete, nos termos dos Estatutos:
a) Emitir pareceres e prestar informações sobre as questões de natureza jurídica, suscitadas no âmbito da atividade da ARSLVT, I. P., bem como acompanhar os respetivos processos administrativos;
b) Participar na análise e preparação de projetos de diplomas legais relacionados com a atividade da ARSLVT, I. P., procedendo aos necessários estudos jurídicos,
bem como na elaboração de circulares, regulamentos, minutas de contratos ou outros documentos de natureza normativa no âmbito da ARSLVT, I.P.;
c) Proceder à instrução de processos de averiguações, de inquérito e disciplinares;
d) Prestar apoio técnico às diferentes unidades orgânicas da ARSLVT, I.P.;
e) Assegurar a gestão das reclamações e ou sugestões de utentes dirigidas à ARSLVT, I.P.;
f) Realizar avaliações regulares do processo de tratamento das reclamações e sugestões e do desempenho dos gabinetes de utente das unidades de saúde, apresentando propostas corretivas;
g) Produzir indicadores que permitam avaliar a qualidade dos serviços prestados ao utente final pelos serviços de saúde, designadamente o grau de satisfação e a participação dos cidadãos.

CONTACTOS
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Telefone: 21 842 48 36

Email: gjc.sec@arslvt.min-saude.pt

 

PROJECTOS
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PROJETO RENTEV

Para si, no âmbito do Testamento Vital, disponibilizamos o Modelo de Diretiva Antecipada de Vontade (DAV), que poderá descarregar, imprimir, preencher e entregar no ACES/ULS da sua área de residência para registo na plataforma RENTEV (Registo Nacional do Testamento Vital).
O registo do Testamento Vital, no RENTEV, permitirá a disponibilização atempada da informação constante no seu Testamento para consulta pelos médicos. FAQs aqui

Circular Normativa nº5/2014: RENTEV - Registo Nacional de Testamento Vital

Lista de Balcões RENTEV

 

PUBLICAÇÕES
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RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2013 - Observatório Regional de Apoio ao SIM - CIDADÃO

RELATÓRIO de ATIVIDADES 2011